Abertura total dos arquivos da ditadura brasileira

É notícia no site Notícias.RTP.pt e no blog Archivistica.net: «O governo brasileiro prepara a abertura total dos arquivos sobre a repressão política durante a ditadura militar (1964-1985), afirmou quinta-feira o secretário especial dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, perante uma comissão parlamentar».

É a possibilidade de as organizações de defesa dos direitos humanos conseguirem obter informações sobre os 400 mortos e os 160 desaparecidos da ditadura no Brasil.

Na notícia é abordada a questão do acesso aos documentos, pois segundo a lei em vigor «os documentos anteriores a 1975 já não são classificados como secretos. Os que são posteriores a esta data são protegidos durante 20 a 30 anos, segundo o seu tipo».

Por cá, o DL nº16/93 (estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico), no nº 2 do artº 17º encontram-se contempladas as restrições de comunicação de informação quanto a dados pessoais e é ainda indicado os prazos a considerar - esta é a legislação que orienta os Arquivos.

Mas temos ainda a conhecida LADA (Lei de Acesso aos Dados Pessoais - Lei 67/98).

A propósito de acesso a dados pessoais podemos ainda consultar o site da Comissão Nacional de Protecção de Dados, onde também é possível consultar a legislação em vigor e por áreas (protecção de dados pessoais, na informática, na saúde, na videovigilância, no trabalho, etc.).