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Trata-se de um despacho do imperador em 27 de junho de 1866, com assinatura também do ministro da guerra, barão de Uruguaiana (Angelo Moniz da Silva Ferraz). O papel pertencia ao Conselho Supremo Militar do Governo Imperial, que tinha funções administrativas e judiciais e foi extinto em 1893, sendo sucedido pelo Superior Tribunal Militar.
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